Termos de Uso — Na Régua

Versão preliminar — revisar com advogado antes de publicar
Última atualização: 29 de agosto de 2026

Aviso importante: esta é uma minuta de trabalho. Ela deverá ser revisada por advogado e adaptada às práticas reais do negócio antes de ser apresentada aos usuários, incorporada ao aplicativo ou enviada às lojas.

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo Na Régua, do site, do painel administrativo e dos serviços relacionados, fornecidos por Caio dos Santos Silva, inscrito no CPF 086.306.258-70, com endereço em Rua Joana D’Arc, 57, Teotônio Vilela, Ilhéus/BA.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o serviço, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade disponível em [PREENCHER — URL da Política de Privacidade]. Se não concordar com qualquer condição, não deverá utilizar o serviço.

2. Descrição do serviço

O Na Régua é uma plataforma de gestão e agendamento para barbearias. O aplicativo é único e permite que o usuário selecione o perfil adequado, como “Sou Cliente” ou “Sou Profissional”. O perfil selecionado determina as funcionalidades e permissões disponíveis.

O serviço pode incluir, conforme a configuração da barbearia:

Perfil	Funcionalidades possíveis
Cliente	Consultar serviços e profissionais, visualizar horários, solicitar agendamentos, acompanhar compromissos e atualizar informações de perfil.
Profissional	Visualizar agenda, acompanhar atendimentos, consultar serviços e acessar informações profissionais disponibilizadas pela barbearia.
Administrador	Cadastrar barbearia, serviços, profissionais, horários, escalas, agenda e regras operacionais de agendamento.

O Na Régua poderá alterar, aprimorar, suspender ou descontinuar funcionalidades, desde que respeite direitos adquiridos e comunique mudanças relevantes quando necessário.

3. Cadastro e conta

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, como nome, e-mail, telefone e senha, além de selecionar o perfil de acesso adequado.

Cada pessoa deve utilizar sua própria conta e não pode compartilhar credenciais, vender, ceder ou permitir o uso da conta por terceiros não autorizados. O usuário é responsável por manter a senha em sigilo e por comunicar imediatamente qualquer acesso suspeito.

O usuário deverá selecionar “Sou Cliente” apenas quando atuar como cliente e “Sou Profissional” apenas quando tiver vínculo ou autorização da barbearia correspondente. A seleção de um perfil não cria, por si só, vínculo empregatício, societário ou contratual entre o profissional e o Na Régua.

O Na Régua poderá solicitar confirmação de identidade, bloquear ou encerrar contas que contenham dados falsos, apresentem risco de fraude, violem estes Termos ou utilizem o sistema de forma abusiva.

4. Relação entre cliente, barbearia e profissional

O Na Régua fornece a tecnologia para organização da operação, mas não é necessariamente o prestador do serviço de corte, barba, estética ou outro serviço oferecido pela barbearia.

A barbearia é responsável por manter corretos seus dados, serviços, preços, horários, profissionais, políticas de cancelamento e disponibilidade. O cliente deve conferir as informações apresentadas e tratar diretamente com a barbearia questões relacionadas ao serviço contratado, atraso, cancelamento, reembolso, qualidade do atendimento e objetos esquecidos.

O profissional é responsável pelas informações e atividades que inserir ou executar em seu perfil, respeitando as regras da barbearia, a legislação aplicável e os direitos dos clientes.

5. Agendamentos

O agendamento realizado pelo aplicativo representa uma solicitação ou confirmação conforme o fluxo exibido ao usuário. A confirmação poderá depender da disponibilidade da barbearia, do profissional, do serviço e do horário selecionado.

O cliente deve informar dados corretos, comparecer no horário marcado e respeitar as regras comunicadas pela barbearia. Cancelamentos e remarcações estarão sujeitos às condições definidas pela própria barbearia e apresentadas ao cliente, quando aplicável.

O Na Régua não garante a disponibilidade contínua de um profissional, serviço ou horário, pois essas informações dependem da atualização realizada pela barbearia e de eventos operacionais que podem ocorrer fora do controle da plataforma.

6. Planos, assinatura e pagamentos

O aplicativo Na Régua não realiza pagamentos e não coleta dados completos de cartão. Sua finalidade atual é a gestão de agenda e das informações necessárias para clientes, profissionais e administradores. Se forem incluídos pagamentos ou assinaturas no aplicativo no futuro, estes Termos deverão ser atualizados antes da disponibilização da funcionalidade.

7. Uso permitido

O usuário concorda em utilizar o serviço de forma legítima, ética e compatível com estes Termos. É proibido:

1. fornecer dados falsos ou utilizar a identidade de outra pessoa;
2. acessar conta, dados ou funcionalidades sem autorização;
3. tentar burlar controles de segurança, autenticação ou permissões;
4. inserir código malicioso, vírus, arquivos prejudiciais ou realizar ataques;
5. utilizar o serviço para spam, fraude, assédio, ameaça ou prática ilícita;
6. copiar, vender, sublicenciar, modificar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização;
7. usar dados de clientes ou profissionais para finalidade incompatível com o atendimento ou com a autorização recebida;
8. publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros; e
9. realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de obter o código-fonte, salvo quando expressamente permitido pela legislação.

8. Conteúdo inserido pelo usuário

O usuário mantém a titularidade do conteúdo e das informações que inserir no serviço, mas concede ao Na Régua uma licença limitada, não exclusiva e necessária para hospedar, processar, exibir e transmitir esse conteúdo com a finalidade de prestar o serviço.

O usuário declara possuir autorização para inserir dados, imagens, nomes, marcas e demais conteúdos submetidos à plataforma. É proibido inserir dados de terceiros sem base legal, autorização ou outra justificativa válida.

O administrador da barbearia é responsável por assegurar que possui autorização para cadastrar profissionais, serviços, imagens e dados de clientes, bem como por configurar corretamente as permissões de acesso.

O Na Régua poderá remover conteúdo ou restringir seu acesso quando houver indício de ilegalidade, violação destes Termos, risco à segurança ou determinação de autoridade competente.

9. Propriedade intelectual

O aplicativo, o site, o painel, o código, o design, a marca, os textos, os elementos visuais e demais componentes do serviço pertencem ao Na Régua ou a seus licenciantes e são protegidos pela legislação aplicável.

A utilização do serviço não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual. O usuário recebe apenas uma autorização limitada, revogável, pessoal, não exclusiva e intransferível para utilizar o serviço enquanto sua conta estiver autorizada e de acordo com estes Termos.

As marcas, nomes e imagens das barbearias e dos profissionais permanecem de seus respectivos titulares. O usuário não poderá utilizar marcas de terceiros sem autorização.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade. O usuário reconhece que a operação pode envolver dados de clientes, profissionais e administradores, além de informações de agendamento, autenticação, suporte, segurança e notificações.

Quando a barbearia decidir as finalidades e os meios de tratamento de dados de seus clientes e profissionais, poderá assumir responsabilidades próprias como controladora. O Na Régua poderá atuar como operador para executar instruções da barbearia e como controlador para atividades próprias, como administração da conta, segurança, suporte e cumprimento de obrigações legais.

O usuário deve acessar apenas os dados necessários ao seu perfil e à finalidade autorizada. O uso indevido de dados poderá resultar em suspensão da conta, responsabilização e comunicação às autoridades quando cabível.

11. Notificações e comunicações

O aplicativo poderá enviar notificações sobre agendamentos, confirmações, alterações, lembretes, segurança, suporte e funcionamento do serviço, conforme as permissões do dispositivo e as configurações do usuário.

Comunicações essenciais à conta e à execução do serviço poderão ser enviadas mesmo quando comunicações promocionais estiverem desativadas. O usuário pode controlar permissões de notificação nas configurações do dispositivo, respeitadas as limitações decorrentes dessa escolha.

12. Disponibilidade e limitações técnicas

O Na Régua buscará manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderão ocorrer indisponibilidades decorrentes de manutenção, falhas de internet, provedores externos, força maior, incidentes de segurança ou eventos fora do controle razoável.

O aplicativo não substitui a conferência operacional da barbearia. Administradores e profissionais devem manter procedimentos de contingência para situações em que o serviço ou a conexão não estejam disponíveis.

13. Responsabilidades do usuário

O usuário é responsável por suas ações, dados inseridos, credenciais, dispositivos, conexão de internet, permissões concedidas e cumprimento da legislação. O administrador também é responsável por orientar sua equipe, configurar permissões e utilizar os dados de clientes de modo compatível com a finalidade do serviço.

O usuário deverá indenizar o Na Régua, nos limites permitidos pela lei, por prejuízos comprovados decorrentes de fraude, uso indevido, violação destes Termos ou violação de direitos de terceiros causada por sua conduta.

14. Suspensão e encerramento

O usuário pode deixar de utilizar o aplicativo e solicitar a exclusão de sua conta pela opção de exclusão disponível no próprio aplicativo ou pelo e-mail caiodesenvolvedor.fullstack@gmail.com.

O Na Régua poderá suspender ou encerrar uma conta quando houver violação destes Termos, fraude, risco de segurança, obrigação legal ou uso que prejudique outros usuários ou a plataforma. Sempre que possível e adequado, será fornecida comunicação sobre a medida e oportunidade de correção.

Após o encerramento, dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos pelo período necessário para cumprimento de obrigações legais, segurança, prevenção à fraude, exercício regular de direitos ou execução de contratos, conforme a Política de Privacidade.

15. Links e serviços de terceiros

O serviço pode integrar ou disponibilizar links para serviços de terceiros, incluindo autenticação, hospedagem, notificações e outros recursos. Esses serviços podem possuir termos próprios, e o Na Régua não é responsável por atos, indisponibilidades ou políticas de terceiros fora de seu controle.

16. Alterações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças no serviço, na legislação ou nos processos operacionais. A versão vigente será disponibilizada em [PREENCHER — URL pública dos Termos], com a data da última atualização.

Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio do aplicativo, do site, por e-mail ou por outro canal apropriado. O uso continuado do serviço após a entrada em vigor da atualização poderá representar concordância, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.

17. Atendimento e reclamações

Dúvidas, reclamações ou solicitações deverão ser encaminhadas para caiodesenvolvedor.fullstack@gmail.com. O endereço do responsável é Rua Joana D’Arc, 57, Teotônio Vilela, Ilhéus/BA.

18. Lei aplicável e foro

Estes Termos serão interpretados de acordo com as leis brasileiras, respeitados os direitos assegurados aos consumidores e usuários pela legislação aplicável.

O foro competente será [PREENCHER — cidade/Estado], salvo quando a legislação determinar foro diverso ou assegurar ao consumidor o direito de ajuizar ação em seu próprio domicílio.

Prestador responsável: Caio dos Santos Silva
CPF: 086.306.258-70
Nome comercial: Na Régua
E-mail: caiodesenvolvedor.fullstack@gmail.com
URL destes Termos: [PREENCHER — publicar em uma URL pública]

Referências